Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 09/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, compreendendo as medidas de salvaguarda e o procedimento de proteção legal.
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por «património cultural imaterial» as manifestações culturais expressas em práticas, representações, conhecimentos e aptidões, de caráter tradicional, independentemente da sua origem popular ou erudita, que as comunidades, os grupos e os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante do seu património cultural, e que, sendo transmitidas de geração em geração, são constantemente recriadas pelas comunidades e grupos em função do seu meio, da sua interação com a natureza e da sua história, incutindo-lhes um sentimento de identidade coletiva.
3 -O património cultural imaterial, tal como definido no número anterior, manifesta-se nos seguintes domínios:
1. a)Tradições e expressões orais, incluindo a língua como vector do património cultural imaterial;
2. b)Expressões artísticas e manifestações de carácter performativo;
3. c)Práticas sociais, rituais e eventos festivos;
4. d)Conhecimentos e práticas relacionados com a natureza e o universo;
5. e)Competências no âmbito de processos e técnicas tradicionais.
4 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, apenas se considera património cultural imaterial o património que se mostre compatível com as disposições nacionais e internacionais que vinculem o Estado Português em matéria de direitos humanos, bem como com as exigências de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos.