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Artigo 14.º

Consulta pública

Redação registada como em vigor em 09/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Direção-Geral do Património Cultural promove consulta pública do projeto de decisão de proteção legal de uma manifestação do património cultural imaterial através de aviso a publicar no Diário da República, o qual deve prever o recurso a meios eletrónicos para a participação, nomeadamente o recurso a meios eletrónicos específicos para a Administração Pública e a plataformas de participação cívica de âmbito geral.
  2. 2 -O prazo de consulta pública não pode ser inferior a 30 dias.
  3. 3 -Da publicitação da consulta pública consta, necessariamente:
    1. a)O período da consulta pública;
    2. b)Os elementos que permitam a identificação clara e inequívoca da manifestação do património cultural imaterial objeto de proteção legal;
    3. c)Os locais onde é possível consultar a informação relevante sobre a manifestação do património cultural imaterial;
    4. d)A forma de os interessados apresentarem as respectivas observações.
  4. 4 -As direções regionais de cultura, em articulação com a Direção-Geral do Património Cultural, promovem a mais ampla divulgação da consulta pública junto das câmaras municipais relevantes, em função da abrangência da manifestação do património cultural imaterial, bem como das comunidades, grupos ou indivíduos a que a mesma manifestação respeite.