Artigo 20.º

Medidas de salvaguarda

Redação registada como em vigor em 09/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As manifestações do património cultural imaterial registadas no «Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial» devem ser consideradas na elaboração de programas sectoriais no âmbito do ordenamento do território, do ambiente, da educação e formação e do turismo.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as direções regionais de cultura, em articulação com a Direção-Geral do Património Cultural e com as comunidades, grupos ou indivíduos interessados, devem planear e executar as medidas de salvaguarda que promovam o conhecimento, a representação e a transmissão dos modos de produção ou reprodução associados às manifestações do património cultural imaterial constantes do inventário.
3 -A proteção legal de uma manifestação do património cultural imaterial pode determinar a inventariação ou a classificação dos bens móveis ou imóveis que representem o seu suporte material e que revelem especial interesse etnográfico ou antropológico.