Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Arquivamento

Redação registada como em vigor em 09/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O pedido de proteção legal de uma manifestação do património cultural imaterial é arquivado, dispensando a consulta pública prevista no presente decreto-lei, quando o objeto do pedido:

  1. a)Não integre, manifestamente, o conceito de património cultural imaterial, a que se refere o n.º 2 do artigo 1;
  2. b)Não tenha enquadramento direto e exclusivo num dos domínios identificados no n.º 3 do artigo 1.º,
  3. c)Não demonstre, manifestamente, ter resultado do consentimento das comunidades, grupos e ou indivíduos que se constituem como respetivos detentores;
  4. d)Viole as disposições nacionais em matéria de protecção de direitos, liberdades e garantias, ou se revele incompatível com o direito internacional relativo à protecção dos direitos humanos.