Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -A Comissão Nacional é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
3. 3 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Transferir verbas do seu orçamento para os municípios e outras entidades, nos termos definidos nos protocolos e acordos celebrados, que sejam objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. k)[Anterior alínea j).]
   12. l)[Anterior alínea k).]
   13. m)[Anterior alínea l).]
   14. n)[Anterior alínea m).]
   15. o)[Anterior alínea n).]
   16. p)[Anterior alínea o).]

       Artigo 6.º

       [...]

6. 1 -[...]:
   1. a)O presidente;
   2. b)[...]
   3. c)(Revogada.)
7. 2 -(Revogado.)

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)(Revogada.)
   9. i)Estabelecer a organização, dirigir e orientar a equipa técnica operativa;
   10. j)Designar os coordenadores das equipas técnicas regionais previstas no n.º 1 do artigo 13.º-A;
   11. k)[Anterior alínea i).]
9. 2 -A Comissão Nacional é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
10. 3 -O vice-presidente exerce as competências que nele sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
11. 4 -(Revogado.)
12. 5 -(Revogado.)

    Artigo 10.º

    [...]

13. 1 -Ao Conselho Nacional, na modalidade alargada, compete efetuar todas as ações necessárias à prossecução das atribuições da Comissão Nacional previstas nas alíneas a), d) a g) e j) a o) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como ao cumprimento do disposto nos artigos 4.º e 5.º
14. 2 -[...].

    Artigo 12.º

    Coordenações das Regiões Autónomas

15. 1 -(Revogado.)
16. 2 -(Revogado.)
17. 3 -(Revogado.)
18. 4 -(Revogado.)
19. 5 -(Revogado.)
20. 6 -(Revogado.)
21. 7 -(Revogado.)
22. 8 -[...].

    Artigo 13.º

    [...]

23. 1 -[...].
24. 2 -[...].
25. 3 -Compete à equipa técnica operativa executar as deliberações do Conselho Nacional e apoiar as CPCJ no desenvolvimento das suas atribuições.
26. 4 -(Revogado.)
27. 5 -(Revogado.)
28. 6 -(Revogado.)
29. 7 -[...].

    Artigo 14.º

    [...]

    A secretaria-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social presta o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Nacional, podendo para o efeito celebrar protocolos com outras entidades.

    Artigo 15.º

    [...]

30. 1 -(Revogado.)
31. 2 -A Comissão Nacional dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas pelo orçamento da segurança social ou outro organismo das diferentes entidades que compõem o Conselho Nacional.
32. 3 -[...].
33. 4 -[...].
34. 5 -[...].

    Artigo 16.º

    [...]

35. 1 -[...].
36. 2 -[...].
37. 3 -A Comissão Nacional pode, para efeitos da realização das auditorias, solicitar a intervenção dos serviços de auditoria competentes, nomeadamente da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, competindo à equipa técnica operativa, com exceção dos elementos das equipas técnicas regionais, a prática dos atos necessários à realização das mesmas.
38. 4 -[...].