Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 139/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de aquisição de serviços, com duração plurianual, de:
1. a)Serviços de limpeza;
2. b)Serviços de segurança e vigilância humana;
3. c)Manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos;
4. d)Serviços de refeitórios.
2 -Nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, referidos no número anterior, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2026 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2026, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à RMMG tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do presente decreto-lei, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG.

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação