Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
São desafectados do domínio público aeroportuário do Estado os seguintes bens:
Os bens referidos no artigo anterior passam a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
A empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., procederá ao abate, no cadastro dos bens dominiais do Estado sob sua administração, dos bens referidos no artigo 1.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 5 de Maio de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Maio de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)