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Artigo 38.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 24/04/1999
  1. 1 -Para além das previstas no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º e das estabelecidas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, constituem contra-ordenações:
    1. a)A falta de apresentação do requerimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º;
    2. b)A realização das obras sem autorização do Serviço Nacional de Bombeiros prevista no n.º 1 do artigo 9.º;
    3. c)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 15.º;
    4. d)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º;
    5. e)A violação do disposto no artigo 27.º;
    6. f)A utilização, directa ou indirecta, de edifício ou parte de edifício para a exploração de serviços de restauração ou de bebidas sem a respectiva licença de utilização turística emitida nos termos do presente diploma ou autorização de abertura emitida nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, ou de legislação anterior;
    7. g)A violação do disposto no artigo 29.º;
    8. h)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 30.º;
    9. i)A não publicitação das restrições de acesso previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º;
    10. j)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 30.º;
    11. l)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º;
    12. m)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 32.º;
    13. n)O não cumprimento do prazo fixado nos termos do n.º 3 do artigo 32.º;
    14. o)A violação do disposto no artigo 34.º;
    15. p)Impedir ou dificultar o acesso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais ou dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção aos estabelecimentos de restauração e de bebidas;
    16. q)Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do artigo 36.º;
    17. r)A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 37.º;
    18. s)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas e) e q) do número anterior são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 250000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), d), l), n), o), p) e r) do n.º 1 são puníveis com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  4. 4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas g), h), i), j), m) e s) do n.º 1 são puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250000$00 a 3000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  5. 5 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e f) do n.º 1 são puníveis com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  6. 6 -Nos casos previstos nas alíneas b), d), e), f), g), h), i), j), p), q) e r) do n.º 1 a tentativa é punível.
  7. 7 -A negligência é punível.
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