Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 139/99 — Regime relativo aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 -Continuam a aplicar-se aos restaurantes e similares existentes à data da entrada em vigor do presente diploma as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que pressupõem a existência de categorias dos mesmos, enquanto aquelas não forem alteradas por forma a adaptarem-se ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º
2 -As categorias a que se refere o número anterior são as que os restaurantes e similares tinham à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 55.º — Regime relativo aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho