Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 139-E/2023 — [...]

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4. d)O exercício da atividade de inspeção técnica de veículos sem licença, ou sem a tipologia de inspeções ou categorias de veículos a que se referem os n.os 1 a 3 do artigo 18.º-A;
5. e)O exercício da atividade de inspeção técnica de veículos com a licença suspensa ou cancelada nos termos do artigo 18.º-G;
6. f)A inspeção de veículos de entidades em relação às quais tenha um conflito de interesses, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º-H;
7. g)A não assinatura da declaração sobre conflito de interesses exigida pelo n.º 4 do artigo 18.º-H;
8. h)A celebração de acordos em que a retribuição ou qualquer prestação fique dependente do resultado obtido nas inspeções, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 18.º-H;
9. i)O exercício de funções em violação dos deveres previstos no artigo 19.º;
10. j)A falta de identificação do inspetor durante o exercício de funções nos termos previstos na alínea e) do artigo 19.º
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7 -Constituem contraordenações imputáveis à entidade formadora e puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou de (euro) 2000 a (euro) 6000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva:
1. a)O exercício da atividade de formação sem o cumprimento dos requisitos de certificação previstos no artigo 20.º-A;
2. b)A violação de qualquer um dos deveres previstos no artigo 20.º-G;
3. c)Não dispor de, pelo menos, um centro de formação autorizado pelo IMT, I. P., em violação do disposto no n.º 2 do artigo 20.º-H;
4. d)A não comunicação do curso de formação ou das alterações em violação do disposto no n.º 2 do artigo 20.º-I.
8 -As contraordenações previstas nas alíneas d) a j) do n.º 2, são imputáveis ao inspetor em comparticipação com as entidades gestoras dos centros de inspeção.
9 -(Anterior n.º 7.)
10 -(Anterior n.º 8.)

Artigo 26.º — [...]