Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como a reboques e semirreboques referidos no n.º 3.1 do anexo ao presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2025.