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Artigo 11.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, o artigo 25.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 25.º-A

  1. 1 -O Fundo para a Modernização da Justiça tem por missão financiar projectos tendentes a assegurar a modernização judiciária, nas suas diversas vertentes.
  2. 2 -São atribuições do Fundo contribuir para promover:
    1. a)A introdução de novas tecnologias;
    2. b)A introdução de novos processos ou alteração de processos existentes com o objectivo de aumentar a eficiência ou a eficácia dos serviços;
    3. c)A actualização e modernização do parque judiciário e das demais infra-estruturas do sistema de Justiça;
    4. d)A realização de acções de divulgação e formação em matéria de modernização judiciária;
    5. e)A investigação científica.
  3. 3 -O Fundo para a Modernização da Justiça tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia financeira.
  4. 4 -A administração e gestão do Fundo compete ao conselho directivo do IGFIJ, I. P.