Artigo 12.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 20/01/2012.
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São revogados:
- a)Os artigos 1.º a 5.º, 9.º a 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março.