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Artigo 15.º

Elementos identificativos

Redação registada como em vigor em 19/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Para efeitos de atribuição de NIF às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, são declarados e devidamente recolhidos pela AT os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
    1. a)Denominação social;
    2. b)Natureza jurídica;
    3. c)Data da constituição da entidade;
    4. d)Sede, direção efetiva ou estabelecimento estável;
    5. e)NIF do representante legal;
    6. f)Contactos telefónicos;
    7. g)Correio eletrónico.
  2. 2 -São declarados pelo substituto tributário, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
    1. a)Denominação social;
    2. b)Sede no estrangeiro;
    3. c)NIF do país da residência;
    4. d)Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);
    5. e)NIF do substituto tributário.
  3. 3 -Sempre que o NIF corresponda ao NIPC atribuído pelo RNPC, os elementos identificativos são transmitidos por esta entidade à AT, por meio de transmissão eletrónica de dados.