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Artigo 16.º

Heranças indivisas

Redação registada como em vigor em 28/01/2013.

Esta redação foi substituída em 19/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete exclusivamente à AT a atribuição de NIF às heranças indivisas.
  2. 2 -O NIF a atribuir inicia-se pelo algarismo «7».
  3. 3 -Podem solicitar a atribuição de NIF para as heranças indivisas, junto dos Serviços de Finanças ou outros locais devidamente autorizados para o efeito, o cabeça de casal do autor da herança, seu representante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito.
  4. 4 -São recolhidos no sistema informático, para efeitos de atribuição de NIF, os seguintes elementos:
    1. a)Designação da herança, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do respetivo autor seguido da expressão «cabeça-de-casal da herança de»;
    2. b)NIF do autor da herança;
    3. c)Data do óbito;
    4. d)NIF do cabeça de casal;
    5. e)Identificação fiscal dos herdeiros.
  5. 5 -Para efeitos de confirmação dos elementos discriminados no número precedente, devem ser apresentados pelo requerente os seguintes documentos:
    1. a)Registo do óbito do autor da herança;
    2. b)Documento de identificação civil e fiscal dos herdeiros;
    3. c)Documento de identificação civil e fiscal do requerente, caso não seja herdeiro.
  6. 6 -A atribuição de NIF às heranças indivisas segue, com as necessárias adaptações, os procedimentos e formalidades estabelecidos no artigo 8.º, salvo o disposto nos n.os 7 e 9.