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Artigo 27.º

Inscrição oficiosa

Redação registada como em vigor em 28/01/2013.

Esta redação foi substituída em 19/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da infracção que ao caso couber, a AT procede fundamentadamente à inscrição oficiosa, para efeitos de atribuição de NIF, designadamente, nas seguintes situações:
    1. a)O contribuinte não proceda à respetiva inscrição, estando para isso obrigado a fazê-lo nos termos do artigo 3.º;
    2. b)O autor da herança não seja detentor de NIF e tal facto seja relevante no âmbito da atribuição de NIF à respetiva herança indivisa;
    3. c)As entidades sujeitas ao regime jurídico do RNPC não cumpram as formalidades previstas nesse regime;
    4. d)As entidades sejam não residentes no território nacional, mas possuam sede em outro Estado membro, abrangidas pelo processo de reembolso de IVA previsto no Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
  2. 2 -Nas situações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior, a AT comunica ao contribuinte, por escrito, a respetiva inscrição.
  3. 3 -Após a inscrição, e se aplicável em conformidade com o disposto no capítulo II, é emitido cartão de contribuinte.