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Artigo 26.º — Normas transitórias

Vigente desde: 26/01/2017
  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -Mantêm-se válidos os certificados de formação profissional emitidos ao abrigo de legislação específica revogada pelo presente decreto-lei.
  5. 5 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2017

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