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Artigo 15.º-A

Regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias

Redação registada como em vigor em 15/05/2020.

Esta redação foi substituída em 30/09/2021. Ver a versão consolidada

Até ao final do ano letivo de 2019/2020, para efeitos do concurso de contratação de escola, previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação atual, as necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas que decorram de ausência de professor inserido em grupo de risco mediante certificação médica, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual, podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado, nas seguintes condições:

  1. a)Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento;
  2. b)As resultantes de uma não colocação na reserva de recrutamento, referentes ao mesmo horário, independentemente do motivo;
  3. c)As resultantes de uma não aceitação, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.