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Artigo 3.º

Realização das aprendizagens em regime presencial

Redação registada como em vigor em 13/04/2020.

Esta redação foi substituída em 15/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode o Governo, mediante decreto-lei, avaliada a evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus COVID-19, determinar a retoma das atividades letivas presenciais, nos 11.º e 12.º anos de escolaridade e nos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional, mantendo-se apenas as restantes disciplinas em regime não presencial.
  2. 2 -No 10.º ano de escolaridade e no 1.º ano dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, as atividades letivas mantêm-se em regime não presencial.
  3. 3 -É considerada falta justificada a não participação do aluno em atividades presenciais por opção expressa do respetivo encarregado de educação.
  4. 4 -As escolas reorganizam os espaços, as turmas e os horários dos professores e dos alunos, de modo a garantir, em contexto de sala de aula, o cumprimento das normas de higienização e o adequado distanciamento social.