Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 140/2006 — Âmbito

1 -Os operadores de terminais de GNL são as respectivas entidades concessionárias.
2 -Sem prejuízo do disposto nas respectivas bases das concessões, o exercício da actividade de recepção, armazenamento e regaseificação em terminais de GNL compreende:
1. a)A recepção, o armazenamento, o tratamento e a regaseificação de GNL e a emissão de gás natural para a RNTGN, bem como o carregamento de GNL em camiões cisternas ou navios metaneiros;
2. b)A construção, manutenção, operação e exploração das respectivas infra-estruturas e instalações.
3 -A área e a localização geográfica dos terminais de GNL são definidas nos respectivos contratos de concessão.

Artigo 18.º — Âmbito