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Artigo 19.º

Obrigações das concessionárias de terminais de GNL

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

São obrigações das concessionárias de terminais de GNL, nomeadamente:

  1. a)Assegurar a exploração e manutenção do terminal e da capacidade de armazenamento associada em condições de segurança, fiabilidade e qualidade do serviço;
  2. b)Gerir os fluxos de gás natural no terminal e no armazenamento associado, assegurando a sua interoperacionalidade com a rede de transporte a que está ligado, no quadro da gestão técnica global do SNGN;
  3. c)Assegurar a não discriminação entre os utilizadores ou as categorias de utilizadores do terminal;
  4. d)Facultar aos utilizadores do terminal as informações de que estes necessitem para o acesso ao terminal;
  5. e)Fornecer ao operador da rede com a qual esteja ligada e aos agentes de mercado as informações necessárias ao funcionamento seguro e eficiente do SNGN;
  6. f)Solicitar, receber e tratar todas as informações de todos os operadores de mercados e de todos os agentes directamente interessados necessárias à boa gestão das respectivas infra-estruturas;
  7. g)Assegurar o tratamento de dados de utilização do terminal no respeito pelas disposições legais de protecção de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades.