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Artigo 23.º

Licenças de distribuição local

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As actividades e as instalações que integram as licenças de distribuição local são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública, devendo ser garantido pelos respectivos titulares o acesso às mesmas dos utilizadores de forma não discriminatória e transparente.
  2. 2 -As licenças de distribuição local compreendem:
    1. a)A distribuição de gás natural, ou dos seus gases de substituição, a pólos de consumo;
    2. b)A recepção, o armazenamento e a regaseificação em unidades autónomas afectas à respectiva rede.
  3. 3 -Os pólos de consumo podem ser considerados mercados isolados nos termos da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, depois de terem sido formalizados os requisitos nela previstos.
  4. 4 -A licença define o âmbito geográfico do pólo de consumo, bem como a calendarização da construção e expansão das instalações e sua exploração.