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Decreto-Lei n.º 140/2006

Artigo 33.ºConteúdo do registo de comercialização

Revogado

O registo para o exercício da atividade de comercialização de gás natural deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

  1. a)A identificação do titular;
  2. b)A data e número de ordem do registo.