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Artigo 37.º

Prazo, extinção e transmissão da licença de comercialização

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças de comercialização de gás natural são concedidas por prazo indeterminado, sem prejuízo da sua extinção nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -A licença de comercialização de gás natural extingue-se por caducidade ou por revogação.
  3. 3 -A extinção da licença por caducidade ocorre em caso de dissolução, insolvência ou cessação da actividade do seu titular.
  4. 4 -A licença pode ser revogada quando o seu titular faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:
    1. a)Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas;
    2. b)Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais e as normas técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada;
    3. c)Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis;
    4. d)Não começar a exercer a actividade no prazo de um ano após a sua emissão ou inscrição, ou, tendo-a começado a exercer, a haja interrompido por igual período, sendo esta inactividade confirmada pelo gestor técnico global do SNGN.
  5. 5 -A transmissão da licença de comercialização depende de autorização da entidade emitente, desde que se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.