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Artigo 41.º

Direitos e deveres do comercializador de último recurso

Redação registada como em vigor em 12/06/2010.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui direito dos comercializadores de último recurso o exercício da actividade licenciada nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.
  2. 2 -Pelo exercício da actividade de comercialização de último recurso é assegurada uma remuneração que assegure o equilíbrio económico e financeiro da actividade licenciada em condições de gestão eficiente, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.
  3. 3 -São, nomeadamente, deveres dos comercializadores de último recurso:
    1. a)Prestar o serviço público de fornecimento de gás natural a todos os clientes abrangidos pela RPGN com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3, que o solicitem, nos termos da regulamentação aplicável;
    2. b)Adquirir gás natural para comercialização de último recurso nas condições previstas no presente decreto-lei;
    3. c)Enviar às entidades competentes a informação prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis;
    4. d)Cumprir todas as normas previstas na respectiva regulamentação e as obrigações previstas nos termos das licenças.