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Artigo 5.º

Regime de exercício

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As actividades de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL em terminais de GNL são exercidas em regime de concessão de serviço público.
  2. 2 -As actividades referidas nos números anteriores integram, no seu conjunto, a exploração da RNTIAT.
  3. 3 -A actividade de distribuição de gás natural é exercida mediante a atribuição de concessão ou de licença de serviço público para a exploração de cada uma das respectivas redes, que, no seu conjunto, constituem a RNDGN.
  4. 4 -A exploração da RNTIAT e da RNDGN compreende as seguintes concessões:
    1. a)Concessão da RNTGN;
    2. b)Concessões de armazenamento subterrâneo de gás natural;
    3. c)Concessões de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL;
    4. d)Concessões e licenças da RNDGN.
  5. 5 -As concessões referidas no número anterior regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e ainda pelo disposto no presente decreto-lei, na legislação e na regulamentação aplicáveis, nas respectivas bases de concessão anexas ao presente decreto-lei, e que dele fazem parte integrante, e nos respectivos contratos de concessão.
  6. 6 -A actividade da concessão da RNTGN é exercida em regime de exclusivo em todo o território continental, sendo as actividades das concessões de distribuição regional, ou das licenças de distribuição local, exercidas em regime de exclusivo nas áreas concessionadas ou pólos de consumo licenciados, respectivamente.