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Artigo 51.º

Contagem das reservas de segurança

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o cumprimento das obrigações de constituição e manutenção das reservas de segurança, são considerados o gás natural e o GNL, desde que detidos em:
    1. a)Instalações de armazenamento subterrâneo;
    2. b)Instalações de armazenamento de GNL em terminais de recepção, armazenagem e regaseificação de GNL;
    3. c)Navios metaneiros que se encontrem em trânsito devidamente assegurado para um terminal de GNL existente em território nacional, no máximo de nove dias de trajecto.
  2. 2 -Não são considerados, para contagem das reservas, os volumes de gás natural detidos nas seguintes situações:
    1. a)Em instalações de armazenamento em redes de distribuição (UAG);
    2. b)Em reservatórios de consumidores ligados à rede de distribuição;
    3. c)Em redes de transporte e de distribuição (line-pack);
    4. d)Em camiões-cisterna de transporte.
  3. 3 -O cumprimento das obrigações de constituição e manutenção das reservas de segurança é verificado no final de cada mês, com um mês de dilação relativamente ao período de referência.