Artigo 9.º — Prazo das concessões

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/08/2020

1 -O prazo das concessões é determinado pelo concedente, em cada contrato de concessão, e não pode exceder 40 anos contados a partir da respectiva data de celebração.
2 -Os contratos podem prever a renovação do prazo da concessão por uma única vez se o interesse público assim o justificar e as concessionárias tiverem cumprido as obrigações legais e contratuais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/08/2020

Original

Em vigor de 26/07/2006 a 28/08/2020