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Decreto-Lei n.º 140/2006

Artigo XXVII-AInformações no âmbito da gestão técnica global do SNGN

Revogado
  1. 1 -A concessionária deve proceder à elaboração, recolha, tratamento e conservação de todas as informações e documentos relevantes para o exercício da atividade de gestão técnica global do SNGN, em termos proporcionais às exigências do cumprimento das suas funções, e deve proceder à sua gestão em termos transparentes, não discriminatórios e de forma não abusiva.
  2. 2 -As informações e documentos a que se refere o número anterior dizem respeito, designadamente, às seguintes matérias:
    1. a)Caracterização técnica e da operação do SNGN, incluindo o acesso de terceiros às infraestruturas e a qualidade de serviço;
    2. b)Previsões de curto, médio e longo prazos sobre a evolução da oferta de energia e o equilíbrio entre a procura de gás natural e as respetivas infraestruturas de oferta;
    3. c)Análise da utilização e a determinação das necessidades prospetivas de oferta de capacidade das infraestruturas da RNTIAT;
    4. d)Elementos relativos ao PDIRGN;
    5. e)Elementos relativos ao RMSA;
    6. f)Elementos do âmbito da gestão técnica global do SNGN necessários para a preparação da análise de risco e dos planos preventivos de ação e de emergência previstos na regulamentação sobre segurança do aprovisionamento.