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Base XXXVI

Reposição do equilíbrio económico e financeiro

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Tendo em atenção a distribuição de riscos estabelecida no contrato de concessão, a concessionária tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão nos seguintes casos:
    1. a)Modificação unilateral, imposta pelo concedente, das condições de exploração da concessão, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 da base IV, desde que, em resultado directo da mesma, se verifique, para a concessionária, um determinado aumento de custos ou uma determinada perda de receitas e esta não possa legitimamente proceder a tal reposição por recurso aos meios resultantes de uma correcta e prudente gestão;
    2. b)Alterações legislativas que tenham um impacte directo sobre as receitas ou custos respeitantes às actividades integradas na concessão.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, a concessionária apenas tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão na medida em que o impacte sobre os proveitos ou custos não seja suscetível de consideração no âmbito da atividade reguladora.
  3. 3 -Os parâmetros, termos e critérios da reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão são fixados no contrato de concessão.
  4. 4 -Sempre que haja lugar à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão, tal reposição pode ter lugar através de uma das seguintes modalidades:
    1. a)Prorrogação do prazo da concessão;
    2. b)Revisão do cronograma ou redução das obrigações de investimento previamente aprovadas;
    3. c)Atribuição de compensação directa pelo concedente;
    4. d)Combinação das modalidades anteriores ou qualquer outra forma que seja acordada.