Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Pedido de autorização

Redação registada como em vigor em 23/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:

  1. a)Identificação do proprietário, do possuidor e demais detentores de direitos reais sobre o bem objecto das obras ou intervenções;
  2. b)Relatório prévio;
  3. c)Comprovativo das qualificações e currículo profissional do responsável pela direção e coordenação das obras ou intervenções;
  4. d)Composição, comprovativos das qualificações e currículos profissionais dos elementos da equipa técnica;
  5. e)Prazo de execução e orçamento previstos.