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Artigo 17.º

Pedido de autorização

Redação registada como em vigor em 15/06/2009.

Esta redação foi substituída em 23/11/2024. Ver a versão consolidada

O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:

  1. a)Identificação do proprietário, do possuidor e demais detentores de direitos reais sobre o bem objecto das obras ou intervenções;
  2. b)Relatório prévio;
  3. c)Comprovativo das qualificações exigidas ao responsável pela direcção das obras ou intervenções;
  4. d)Composição e currículos profissionais dos elementos da equipa técnica;
  5. e)Prazo de execução e orçamento previstos.