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Artigo 3.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 11/03/2017.

Esta redação foi substituída em 05/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Agência, I.P., tem por missão coordenar a política de desenvolvimento regional e assegurar a coordenação geral dos fundos europeus estruturais e de investimento.
  2. 2 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita à política de desenvolvimento regional:
    1. a)Formular propostas de políticas de desenvolvimento regional sustentável, nos planos estratégico e operacional;
    2. b)Colaborar na conceção e promoção de instrumentos de base territorial, designadamente os que visem a valorização dos recursos endógenos associados ao desenvolvimento sustentado do território, nomeadamente os contratos-programa entre as autoridades de gestão dos fundos europeus estruturais e de investimento e entidades públicas ou privadas;
    3. c)Monitorizar a aplicação de políticas estruturais, nomeadamente as cofinanciadas por fundos europeus;
    4. d)Definir e manter atualizado o registo central «de minimis» e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito;
    5. e)Assegurar a participação técnica portuguesa nos fóruns internacionais sobre políticas de desenvolvimento regional;
    6. f)Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos da política de coesão.
  3. 3 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita aos fundos europeus estruturais e de investimento:
    1. a)Assegurar a coordenação geral, incluindo o acompanhamento dos processos de programação, reprogramação e monitorização daqueles fundos, em articulação com as autoridades de gestão dos Programas Operacionais (PO);
    2. b)Garantir o apoio técnico à Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria;
    3. c)Assegurar a interlocução, no plano técnico, com a Comissão Europeia, ao nível do Acordo de Parceria;
    4. d)Participar nos órgãos e estruturas de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento;
    5. e)Coordenar e desenvolver o sistema de avaliação do Acordo de Parceria, em articulação com as autoridades de gestão, na perspetiva da sua contribuição para a concretização das políticas públicas cofinanciadas;
    6. f)Desenvolver os instrumentos de reporte sobre a aplicação desses fundos, nomeadamente os previstos na regulamentação europeia ao nível do Acordo de Parceria;
    7. g)Divulgar informação sobre a monitorização estratégica do Acordo de Parceria, designadamente no que respeita à prossecução das respetivas prioridades;
    8. h)Coordenar a conceção e acompanhamento do quadro de desempenho, com vista à aferição do nível de obtenção de resultados e objetivos propostos.
  4. 4 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita aos fundos da política de coesão:
    1. a)Assegurar a coordenação e o suporte técnico aos processos de programação e reprogramação, bem como a monitorização e a produção e sistematização dos indicadores físicos e financeiros;
    2. b)Contribuir para a definição das suas linhas gerais de aplicação e para a eficácia das respetivas intervenções operacionais;
    3. c)Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão dos PO, a aplicação das normas europeias e nacionais que regem os apoios;
    4. d)Assegurar a interlocução com os serviços da Comissão Europeia, a representação nas suas estruturas consultivas sobre a preparação, programação e aplicação dos fundos da política de coesão e a participação nos grupos técnicos do Conselho da União Europeia, nas matérias relacionadas com aqueles fundos;
    5. e)Exercer as funções de autoridade de certificação e de entidade pagadora dos fundos da política de coesão, incluindo nos programas de cooperação territorial europeia do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu e das iniciativas comunitárias ou de outros instrumentos financeiros para que venha a ser designado;
    6. f)Executar, em articulação com a Autoridade de Auditoria, funções de auditoria e controlo das intervenções dos fundos da política de coesão, incluindo nos programas de cooperação territorial europeia no mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu e nas iniciativas comunitárias ou outros instrumentos financeiros para que venha a ser designada;
    7. g)Coordenar e promover a comunicação e informação sobre a aplicação dos fundos;
    8. h)Assegurar o funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos fundos, que integre os indicadores físicos e financeiros necessários à monitorização, certificação, gestão, avaliação, controlo e auditoria dos apoios concedidos;
    9. i)Promover a instrução dos pedidos de financiamento à Comissão Europeia dos grandes projetos no âmbito dos fundos da política de coesão;
    10. j)Coordenar a participação nos programas da cooperação territorial europeia e assegurar o seu acompanhamento;
    11. k)Exercer as competências de encerramento, avaliação e controlo do Fundo de Coesão II (FC II);
    12. l)Gerir as medidas programáticas de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE);
    13. m)Garantir a articulação ao nível da programação, acompanhamento e avaliação entre os fundos da política de coesão e os recursos nacionais, nomeadamente no quadro da programação orçamental plurianual e da mobilização da contrapartida nacional dos investimentos cofinanciados por fundos europeus.
  5. 5 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita a outros fundos e políticas europeias:
    1. a)Assegurar as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito das intervenções ou fundos europeus;
    2. b)Exercer as funções de autoridade de certificação e de entidade pagadora, auditoria e controlo do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu;
    3. c)Intervir na atribuição e administração de financiamentos e de outras operações ativas, no âmbito de medidas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos (BEI), ou de outros instrumentos financeiros, associados à utilização de fundos europeus, nos termos definidos pela respetiva regulamentação;
    4. d)Assegurar o acompanhamento da articulação entre os fundos europeus estruturais e de investimento e outros instrumentos e políticas comunitárias, na perspetiva de potenciar as sinergias entre ambos.
  6. 6 -(Revogado).