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Artigo 9.º

Organização interna

Redação registada como em vigor em 05/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A organização interna da Agência, I.P., é a prevista nos respetivos estatutos.
  2. 2 -Podem ser criadas até quatro equipas de projeto temporárias, por deliberação do conselho diretivo, que define igualmente os respetivos objetivos, o plano de trabalhos e os recursos que lhes são afetos, cuja duração tem como limite o quadro financeiro plurianual vigente à data da sua criação.