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Artigo 10.º

Impactes ambientais negativos

Redação registada como em vigor em 24/04/1999.

Esta redação foi substituída em 25/02/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, através da realização da avaliação de impacte ambiental ou da análise de incidências ambientais, se conclua que a acção ou projecto implica impactes negativos para um sítio de importância comunitária, para uma ZEC ou para uma ZPE, o mesmo só pode ser autorizado quando se verifique a ausência de solução alternativa e ocorram razões imperativas de interesse público, como tal reconhecidas mediante despacho conjunto do Ministro do Ambiente e do ministro competente em razão da matéria.
  2. 2 -Verificando-se que os impactes negativos da acção ou projecto incidem sobre um tipo de habitat prioritário ou sobre uma espécie prioritária, o reconhecimento a que se refere o número anterior só pode ocorrer quando:
    1. a)Estejam em causa razões de saúde ou de segurança públicas;
    2. b)A realização da acção ou projecto implique consequências benéficas para o ambiente;
    3. c)Ocorram outras razões de interesse público, reconhecidas pelas instâncias competentes nacionais e da União Europeia.
  3. 3 -A autorização para a realização das acções ou projectos a que aludem os números anteriores inclui as necessárias medidas mitigadoras e compensatórias a adoptar de acordo com as conclusões dos processos previstos no artigo 9.º