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Artigo 18.º

Anilhagem

Redação registada como em vigor em 25/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A actividade de anilhagem é regulamentada por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  2. 2 -Até à entrada em vigor do diploma previsto no número anterior, a actividade de anilhagem só pode ser exercida por pessoas singulares e carece de autorização prévia do ICN.
  3. 3 -O pedido de autorização previsto no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação pessoal do requerente;
    2. b)Identificação das espécies objecto de anilhagem;
    3. c)Identificação do local de anilhagem;
    4. d)Fundamentação técnica;
    5. e)Descrição de experiência anterior no exercício da actividade de anilhagem.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o ICN emite uma credencial que contém, para além dos elementos previstos no número anterior, a indicação do respectivo prazo de validade, o qual não pode ser superior a um ano.
  5. 5 -A autorização prevista no n.º 2 deve ser concedida no prazo de 45 dias úteis a contar da data da sua solicitação.
  6. 6 -Considera-se indeferido o pedido quando não for concedida autorização no prazo referido no número anterior.
  7. 7 -Os titulares de credenciais devem apresentá-las sempre que os funcionários do ICN ou demais agentes da fiscalização o solicitem.
  8. 8 -No prazo de 30 dias a contar do termo do período de validade das credenciais, os respectivos titulares devem enviar ao ICN um relatório especificando o número de espécimes de cada espécie capturados e anilhados ao abrigo da credencial emitida, os locais de captura e de anilhagem, bem como os métodos utilizados.
  9. 9 -A emissão de novas credenciais depende da apresentação do relatório previsto no número anterior.
  10. 10 -Compete exclusivamente ao ICN o fornecimento das anilhas metálicas utilizadas na actividade de anilhagem, com excepção das utilizadas em espécimes de espécies de aves constantes no anexo D, quando resultantes de criação em cativeiro.
  11. 11 -A anilha metálica deve conter uma numeração individual e uma menção ao serviço competente do ICN.