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Artigo 20.º

Regime excepcional

Redação registada como em vigor em 25/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os actos e as actividades proibidos nos artigos 11.º, 12.º e 19.º ou a utilização dos meios proibidos nas alíneas a) e b) do artigo 13.º podem ser excepcionalmente permitidos, mediante licença do ICN, desde que não exista alternativa satisfatória, não seja prejudicada a manutenção das populações da espécie em causa num estado de conservação favorável, na sua área de distribuição natural, e quando o acto ou actividade vise atingir uma das seguintes finalidades:
    1. a)Proteger a flora e a fauna selvagens e conservar os habitats naturais;
    2. b)Evitar graves prejuízos, nomeadamente às culturas, à criação de gado, à apicultura, às florestas, à pesca, à caça, à aquicultura, à criação de caça em cativeiro, aos recursos hídricos e à propriedade pública e privada;
    3. c)Garantir a saúde e a segurança públicas, a segurança aeronáutica ou outros interesses públicos prioritários, designadamente de carácter social ou económico;
    4. d)Obter consequências benéficas de importância primordial para o ambiente;
    5. e)Permitir a investigação e a educação;
    6. f)Permitir o repovoamento e a reintrodução de espécies;
    7. g)Permitir a criação de espécimes das espécies associada às acções referidas nas alíneas e) e f), incluindo a reprodução artificial de plantas, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor;
    8. h)Permitir a taxidermia de espécimes das espécies associada às acções referidas na alínea e);
    9. i)Permitir, em condições estritamente controladas pelo ICN e de um modo selectivo, a captura em locais autorizados pelo ICN, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de espécimes de espécies de aves, incluídas no âmbito do presente diploma.
  2. 2 -Do alvará da licença a emitir nos termos do número anterior devem constar:
    1. a)A sua finalidade e propósitos;
    2. b)A referência à espécie ou espécies em causa;
    3. c)A indicação do período de duração da licença, o qual não pode ser superior a um ano;
    4. d)As freguesias e concelhos abrangidos pela autorização;
    5. e)O número de espécimes de cada espécie em causa, sempre que tal indicação seja possível;
    6. f)Os métodos e meios de equipamento que se podem utilizar;
    7. g)Outras indicações ou limites que se julguem necessários.
  3. 3 -Os requerimentos para a obtenção da licença prevista no n.º 1 são instruídos com os elementos tendentes à demonstração das condições aí referidas.
  4. 4 -A autorização para a prática dos actos e actividades a que se refere o n.º 1 deverá ser concedida no prazo de 45 dias úteis a contar da data da sua solicitação.
  5. 5 -Considera-se indeferido o pedido quando não for concedida autorização no prazo referido no número anterior.
  6. 6 -Os titulares das licenças devem exibir o respectivo alvará sempre que os funcionários do ICN ou demais agentes da fiscalização assim o solicitem.
  7. 7 -Findo o período de duração das licenças, e no prazo de 30 dias a contar do seu termo, os respectivos titulares devem enviar ao ICN um relatório onde conste os contingentes de espécimes de cada espécie efectivamente capturados ou abatidos, bem como o número de ninhos ou ovos removidos ao abrigo da licença emitida, os locais de captura ou abate e os métodos utilizados.
  8. 8 -A concessão de novas licenças fica dependente da apresentação do relatório referido no número anterior.
  9. 9 -Sempre que estejam em causa espécies constantes do anexo D, as competências previstas nos números anteriores, desde que previstas na legislação que regula o exercício da caça, são exercidas pelos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.