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Artigo 26.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 25/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime do presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da administração regional autónoma, a introduzir em diploma regional adequado.
  2. 2 -Compete às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a aprovação das ZPE e dos sítios respectivos que integram a lista nacional de sítios.
  3. 3 -Os serviços e organismos das administrações regionais autónomas devem remeter ao Instituto da Conservação da Natureza a informação necessária à elaboração dos relatórios exigidos pelas Directivas n.os 92/43/CE, do Conselho, de 21 de Maio, e 79/409/CE, do Conselho, de 2 de Abril.