Artigo 27.º — Revogações

Vigente desde: 24/04/1999

São revogados o Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 224/93, de 18 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de Agosto.

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Em vigor desde 24/04/1999