Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Classificação de ZPE

Redação registada como em vigor em 25/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A classificação de ZPE reveste a forma de decreto regulamentar e abrange as áreas que contêm os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a protecção das espécies de aves constantes no anexo A-I, bem como das espécies de aves migratórias não incluídas no referido anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular.
  2. 2 -A classificação de ZPE deve ter em conta as tendências e as variações dos níveis populacionais de:
    1. a)Espécies ameaçadas de extinção;
    2. b)Espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
    3. c)Espécies consideradas raras porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;
    4. d)Espécies que necessitem de particular atenção devido à especificidade do seu habitat.