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Artigo 8.º

Actos e actividades sujeitos a parecer

Redação registada como em vigor em 24/04/1999.

Esta redação foi substituída em 25/02/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos previstos no n.º 8 do artigo anterior, ficam sujeitos a parecer do ICN ou da direcção regional de ambiente territorialmente competente os seguintes actos e actividades:
    1. a)A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, ampliação demolição e conservação;
    2. b)A alteração do uso actual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;
    3. c)As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais;
    4. d)A alteração do uso actual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas, bem como as alterações à sua configuração e topografia;
    5. e)A deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos;
    6. f)A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das já existentes;
    7. g)A instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície do solo fora dos perímetros urbanos;
    8. h)A prática de actividades desportivas motorizadas;
    9. i)A prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo;
    10. j)A reintrodução de espécies indígenas da fauna e da flora selvagens.
  2. 2 -O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo de 45 dias úteis, contados da data da sua solicitação.
  3. 3 -A ausência de parecer no prazo previsto no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.