É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2006
É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
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