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Artigo 23.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 16/06/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

Constitui contra-ordenação, para efeitos do disposto no presente decreto-lei:

  1. a)O exercício de actividades desportivas sem o necessário licenciamento ou com o desrespeito das condições técnicas e de segurança impostas nos termos do artigo 14.º do presente decreto-lei;
  2. b)A oposição ou obstrução aos actos de inspecção e vistorias a realizar pelas entidades competentes e a recusa em facultar a estas entidades os elementos e esclarecimentos por elas solicitados;
  3. c)A falta ou indisponibilização do regulamento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º