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Artigo 25.º

Determinação da medida da coima

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.