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Artigo 28.º

Competência sancionatória

Redação registada como em vigor em 16/06/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação referidos no presente decreto-lei compete à ASAE, sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no RJUE e das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.
  2. 2 -A aplicação das coimas é da competência da respectiva câmara municipal ou da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), consoante os casos.