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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei tem o seguinte objecto:

  1. a)Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Directivas n.os 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, e 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio;
  2. b)Estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelos transportes;
  3. c)Define os métodos de cálculo da quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis; e
  4. d)Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para a electricidade a partir de fontes de energia renováveis;
  5. e)Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para energia de aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis;
  6. f)Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável.