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Artigo 11.º

Entidade responsável pela emissão das garantias de origem (EEGO)

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 19/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam cometidas ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., as competências de EEGO relativas à produção de electricidade e de energia para aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis.
  2. 2 -Compete à EEGO a emissão e o acompanhamento das garantias de origem, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  3. 3 -A EEGO deve, no desempenho das suas funções, utilizar critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
  4. 4 -A DGEG efectua auditorias à actividade da EEGO, devendo divulgar no seu sítio da Internet o relatório anual síntese das auditorias realizadas.