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Artigo 14.º-B

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44 891, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)O incumprimento da obrigação de solicitar a emissão de garantias de origem referentes à energia produzida a partir de fontes de energia renováveis, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
    2. b)O incumprimento da proibição de transação de garantias de origem, prevista no n.º 5 do artigo 9.º;
    3. c)O incumprimento da obrigação de solicitar a emissão de garantias de origem referentes à produção de gases de baixo teor de carbono, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º-B;
    4. d)O incumprimento da obrigação de solicitar a emissão de garantias de origem referentes à produção de gases de origem renovável, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º-C;
    5. e)O incumprimento da obrigação de facultar à EEGO, designadamente, todas as informações necessárias para a garantia da fiabilidade do sistema de emissão das garantias de origem, assim como do acesso às suas instalações, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 14.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.