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Artigo 14.º-C

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em simultâneo com a coima, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios, quando os mesmos foram utilizados, ou estavam destinados a ser utilizados, na prática da infração;
    2. b)A interdição do exercício da atividade por período até dois anos;
    3. c)A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)O encerramento de estabelecimento, quando a infração tenha sido praticada no exercício, ou por causa, do respetivo funcionamento.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
  3. 3 -A autoridade que tomou a decisão condenatória pode determinar a sua publicidade, a expensas do infrator.