Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Regime de Alienação

Redação registada como em vigor em 19/09/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os fogos de habitação social arrendados, incluindo as casas de função, podem ser vendidos ao respectivo arrendatário ou cônjuge e, a requerimento destes, aos seus parentes ou afins ou a outras pessoas que com ele coabitem há mais de um ano.

  1. 2 -O instituto alienante pode ainda proceder à venda directa, na globalidade, de prédios ou suas fracções, que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros às seguintes entidades:
    1. a)Municípios e demais pessoas colectivas de direito público;
    2. b)Pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública;
    3. c)Instituições particulares de solidariedade social.
  2. 3 -As casas de função que não forem adquiridas nos termos do n.º 1 podem ser alienadas às respectivas entidades beneficiárias ou às entidades referidas no número anterior.
  3. 4 -O instituto alienante pode acordar com o arrendatário que não compre a fracção a sua transferência para fracção de outro prédio, mediante as seguintes compensações a conceder casuisticamente:
    1. a)Atribuição de um subsídio destinado a cobrir as despesas provocadas pela transferência;
    2. b)Isenção temporária do pagamento da prestação pessoal de renda.
  4. 5 -Quando a venda nos termos do n.º 1 não for feita ao arrendatário ou cônjuge pode ser constituído usufruto a favor de qualquer deles ou dos dois conjuntamente.